Diferentes fontes de receitas, diferente tributação

Como diferenciar, do ponto de vista tributário, as receitas decorrentes das mensalidades, por exemplo, daquelas oriundas da prestação de serviços das entidades, como realização de eventos e congressos? Para ajudar a esclarecer o tema que gera debate em algumas entidades, Associações Hoje ouviu o advogado José Antônio Lima, do escritório LFM Advogados.
O primeiro ponto a ser considerado é entender o que são receitas ordinárias e quais aquelas extraordinárias. “As mensalidades, anuidades, doações, patrocínios, etc., são consideradas receitas de atividades próprias, isentas da Cofins por previsão legal”, aponta Lima. “Com relação ao ISS, não há como tributá-las por não haver uma contraprestação efetiva, descaracterizando, portanto, a prestação de serviço.”
“Por outro lado”, continua, “as chamadas receitas extraordinárias, decorrentes por exemplo da promoção de eventos, devem ser analisadas de outra forma: se esses eventos forem realizados para os associados, não há que se falar em tributação, uma vez que essas atividades fazem parte de suas finalidades estatutárias; se forem realizadas para terceiros, podem ser consideradas fora dos objetivos da entidade e, portanto, passíveis de tributação. “Note-se que a legislação da COFINS prevê expressamente que essas receitas extraordinárias devem ser tributadas, e a maioria dos Municípios entende da mesma forma com relação ao ISS, havendo, entretanto, decisões judiciais que afastam a cobrança do Imposto Sobre Serviços.”
“Outro ponto relevante trata das imunidades. “A legislação que disciplina as imunidades, por estas sempre se referirem a valores muito relevantes (religião, assistência social, educação, etc), sempre deve ser interpretada de forma a ampliar seu alcance”, explica Lima. “Por essa razão, as acima mencionadas receitas extraordinárias (assim como seus imóveis) não devem ser tributadas por impostos, desde que aplicados em suas atividades essenciais. Por outro lado, as isenções são interpretadas restritivamente, o que faz com que apenas o que está expressamente previsto na legislação seja por elas afetado, devendo as demais receitas e bens serem tributados normalmente.”

Seja o primeiro a comentar

Deixe uma resposta