Abrati: associação vai ao STF para barrar transporte de passageiros via aplicativo

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir o transporte coletivo de passageiros por meio de aplicativos. O pedido foi protocolado na última quinta-feira (28/3), informa o site G1. O relator é o ministro Luiz Edson Fachin.
Os aplicativos de “fretamento coletivo” reúnem interessados em um mesmo destino, que rateiam o preço do fretamento de ônibus para realizar viagens intermunicipais e interestaduais. A ação contesta decisões dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª e 4ª regiões e dos tribunais de justiça de São Paulo e Minas que autorizaram plataformas digitais e aplicativos de “fretamento colaborativo” a prestarem o serviço sem delegação do Poder Público.
LEIA TAMBÉM:
Qual o papel dos profissionais de eventos em tempos de transformação digital
Com a Gaest, Airbnb agora quer também dominar indústria de reuniões executivas
Segundo a Abrati, é proibido o transporte coletivo de passageiros sem outorga do Estado, uma vez que a Constituição classifica a prática como serviço público. Para a associação, permitir que aplicativos organizem este tipo de serviço frustra o direito social ao transporte e instaura uma concorrência desleal e predatória.
Na ação, a Abrati cita o aplicativo “Buser”, considerado a principal plataforma de fretamento colaborativo atualmente. O site da empresa promete até 60% de economia nas viagens e dá descontos de R$ 50 por “amigo” convidado para o rateio.
“[Os aplicativos de fretamento colaborativo] não são nada além de versões tecnológicas das ‘vans piratas’ e das ’lotadas’ de ontem”, diz a associação na peça judicial. De acordo com a Abrati, há uma enorme engenharia digital para chamar de “frete rodoviário colaborativo” o serviço público de transporte coletivo de passageiros em linhas regulares, o que configura uma “fuga regulatória”.
“A tentativa de descaracterização do serviço de transporte coletivo público e regular, por uma suposta prestação de serviço eletrônico de aproximação de pessoas para transporte terrestre por fretamento eventual, não passa de escancarada e inconstitucional fuga regulatória”, afirma a associação.
A Abrati pede que sejam suspensas liminarmente (de forma provisória) processos e decisões judiciais que autorizaram o transporte coletivo de passageiros intermediado por plataformas e aplicativos de “frete colaborativo”. A entidade solicita ainda que as agências reguladoras tomem providências para fiscalizar e proibir este tipo de transporte. Ela pede ainda que, ao final do julgamento da ação, a prática seja declarada inconstitucional pelo plenário do Supremo.

Seja o primeiro a comentar

Deixe uma resposta