Reivindicada há anos pelo setor produtivo do país, a Reforma Tributária esbarra na falta de consenso entre o governo federal e o Congresso Nacional. O atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) tomou uma medida controversa, logo depois de apresentado o relatório da proposta em discussão na Comissão Especial da Reforma Tributária na casa, encerrou os trabalhos do grupo. Ação que retrata a falta de entendimento sobre o tema.
Em seu texto, o relator do tema na comissão extinta, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), previa a unificação dos impostos federais, estaduais e municipais. No entanto, a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro vem criticando a matéria nos bastidores. Isso, segundo parlamentares, seria uma sinalização de que o governo não quer uma reforma ampla dos tributos no país.
Em uma carta publicada nesta sexta-feira (07.05), o IEDI (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial) defende que sejam observadas uma série de questões para a realização da Reforma Tributária do país. A entidade defende “esforços sinérgicos e construtivos”, ou seja, entendimento entre todos para uma reestruturação eficaz do sistema. Além disso, o IEDI relaciona seus estudos sobre o modelo nacional comparando-o à tendência internacional no âmbito da OCDE.
Segundo o IEDI, a ideia é a partir de reestruturação tributária brasileira contribuir por meio da arrecadação com o ajuste das contas públicas. Isso, de acordo com a proposta, não ocorreria por meio de elevação de impostos, mas sim por uma simplificação do modelo atual.
“Segundo estudo do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), uma reforma tributária como a prevista na PEC-45 levaria a um aumento do PIB potencial do Brasil de 20,2% até 2035 e este crescimento, por sua vez, ensejaria uma ampliação da arrecadação tributária anual de União, Estados e Municípios da ordem de R$ 750 bilhões neste período”, destaca o texto da entidade.
Para o IEDI a unificação dos impostos sobre bens e serviços, a partir da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), é uma tendência internacional a ser adotada pelo país, pois enquanto na OCDE os IVAs e impostos seletivos somam 86% da arrecadação sobre bens e serviço, no Brasil a realidade é bem distinta. No país, com a gestão de tributos de forma autônoma por diferentes esferas, a soma de quase-IVAs (ICMS e o IPI) com impostos seletivos não chega a 56% do total. Em compensação, cerca de 31% da arrecadação brasileira se dá por impostos sobre vendas de caráter cumulativo (como ISS e em parte PIS/Cofins), que alcançam 4,1% do PIB.
Na visão da entidade, o IVA brasileiros deve buscar a simplificação da cobrança de impostos, pondo fim à cumulatividade de impostos e créditos ao contribuinte. Além disso, defende a desoneração das exportações e a eliminação de incentivos tidos como “disfuncionais” por gerarem custos à atividade produtiva.
O IEDI lista ainda uma série de recomendações à proposta de reforma, como o fim da desoneração da cesta básica com o estabelecimento de compensações para as faixas da população de menor renda. Outro ponto é destacar a criação de Impostos Seletivos (IS) no processo de adoção do IVA brasileiro, com finalidade extrafiscal ou regulatória. A entidade afirma também que é necessário “ampliar a base de incidência do IVA sobre negócios digitais”.
Um dos pontos sensíveis nas discussões da Reforma Tributária é a distribuição da arrecadação. A carta do IEDI reforça que deve haver uma melhor distribuição da arrecadação nas bases de tributação, o que deve resultar ao longo do tempo em redução da carga de impostos sobre bens e serviço. Destaca-se ainda a necessidade de equilibrar melhor a tributação de lucros e dividendos entre pessoa jurídica e pessoa física.
“Este é um caminho para reduzir a tributação sobre as empresas. A alíquota combinada de lucros e dividendos para pessoa física chega a apenas 6,8% no Brasil ante 18,2% na média da OCDE e para pessoa jurídica pode atingir 34% ante 23,8%, respectivamente. Um maior equilíbrio pode ser obtido com a tributação de dividendos ao nível das pessoas físicas no Brasil, com mecanismo de atenuação da dupla tributação e/ou integração com a tributação sobre a pessoa jurídica”, destaca o texto do IEDI.
Outros aspectos abordados pelo IEDI reafirmam a importância de balizar a tributação dos lucros de multinacionais no país, garantindo uma equiparação ao mercado externo. Bem como a revisão das deduções e isenções do IRPF, que, de acordo com a entidade, tendem a favorecer as faixas mais elevadas de renda. Essa reestruturação ampla, garante uma revisão ampla que garante “simultaneamente resgatar aspectos de equidade e conferir tratamento mais consistente às diferentes formas de renda”.
O encerramento da comissão especial de reforma pelo presidente Arthur Lira preocupa os parlamentares que defendem uma revisão ampla do sistema tributário brasileiro, pois segundo alguns dos integrantes da comissão, a ação de Lira visa o fatiamento da proposta. Não unificar os impostos agora seria dispersar todo o trabalho já realizado, afirmam os deputados.